Anexo - Termo de Ajustamento de Conduta de 17/06/2025 por Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Termo de Ajustamento de Conduta
Data
17/06/2025
Autor
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ementa
Indexação
Texto Integral