Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2025 | Procuradoria | parecer_legislativo_-_07-2025_-_lixo_eletronicodt.odt |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 21/05/2025 | Relator Israel Lúcio | parecer__da_comissao_ccj_com_emenda_supres._pl__50_2025_2.pdf |