Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 12/05/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_48-2025_-_ccj.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer | 20/05/2025 | Relator Israel Lúcio | parecer__da_comissao_direitos_humanos_def._cons._e_meio_amb.__pl__48_2025_-_assinado.pdf |