Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 31/03/2025 | Relator Israel Lúcio | pl_31-2025__-_ccj_israel.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 31/03/2025 | Relator Israel Lúcio | pl_31-2025__-_ccj_israel.pdf |