Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 07/03/2025 | Relator Dalmo Assis | plc_03-2025_-_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 07/03/2025 | Relator Giordane Alberto | plc_03-2025_-_cfo.pdf |