Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ ao PLC 01 | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_plc_01_2025_-_assinado_dalminho.pdf |
| Parecer CFO ao PLC 01/2025 | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plc_01-2025_-_cfo_com_emenda_2.pdf |
| Redação Final ao PLC 01/2025 | Avulso | 28/02/2025 | Secretaria Legislativa | plc_01-2025_-_altera_lei_2584-91_-_redacao_final.pdf |