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Parecer - Parecer CCJ ao PLC 01 de 26/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ ao PLC 01

Data

26/02/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PLC 01

Indexação

OpenAPI