Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 07/03/2025 | Relator Humberto Santiago | pl_10-2025_-_ccj_beto_-_todas_assinaturas.pdf |