Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 07/03/2025 por Relator Humberto Santiago (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
07/03/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação
Texto Integral