Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 005_-parecer_pl_09_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 30/01/2025 | Comissão de Finanças | parecer_comissao_2025_-financas.projeto_09-2025.pdf |