Parecer - Parecer Comissão de Constituição e Justiça de 30/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Data
30/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer Comissão de Constituição e Justiça ao PL 09/2025
Indexação
Texto Integral