Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/01/2025 | Relator Dalmo Assis | pr_02-2025_-_ccj_-_nivel_de_escolaridade.doc |