Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/12/2024 | Alexandre Campos | parecer_ccj_plo_89.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 03/12/2024 | Lacimar Cezário da Silva | parecer_cfo_plo_89.pdf |