Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/12/2024 | Alexandre Campos | parecer_plo-_87_2024.pdf |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/12/2024 | Alexandre Campos | parecer_plo-_87_2024.pdf |