Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/10/2024 | Relator Alexandre Campos | plo-73-2024_-_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 16/10/2024 | Relator Lacimar Silva | pl_73-2024_-_cfo_-_aldir_blanc.pdf |