Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/10/2024 | Relator Alexandre Campos | plo-72-2024_-_ccj.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial | Parecer | 22/10/2024 | Silvano Gomes Pinheiro | pl_72-2024_industrial.pdf |