Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/10/2024 | Relator Alexandre Campos | plo-69-2024_-_ccj.pdf |
| Comissão Direito das Mulheres | Parecer | 22/10/2024 | Edênia Alcântara | pl_69-2024_mulher.pdf |