Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/10/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_19-2024_-_pl_67.24_-_proibicao_de_queimadas.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 01/11/2024 | Alexandre Campos | parecer_terminativo_pl-67_2024.pdf |