Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 01/11/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
01/11/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Parecer Terminativo
Indexação
Texto Integral