Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/09/2024 | Alexandre Campos | pl_-_62_-_2024_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 27/09/2024 | Lacimar Cezário da Silva | pl__62-2024_-_abre_credito_especial_incra_cfo.pdf |