Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2024 | Alexandre Campos | parecer_plo-54_2024.pdf |
| Comissão de Educação, Esporte e Assist. Social | Parecer | 09/09/2024 | Márcia Cristina Silva Santos | pl_54-2024_edu.pdf |