Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/08/2024 | Alexandre Campos | pl_52_2024_ccj.pdf |
| Comissão Educação | Parecer | 12/08/2024 | Gleison Fernandes de Faria | parecer_-_pl_no_52_de_2024_-_institui_em_ambito_municipal_o_direito_de_funcionamento_de_instituicoes.pdf |