Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Direitos Humanos | Parecer | 23/10/2024 | Comissão de Direitos Humanos | parecer_plc_12.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Direitos Humanos | Parecer | 23/10/2024 | Comissão de Direitos Humanos | parecer_plc_12.pdf |