Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 10/06/2024 | Alexandre Campos | plc-05_2024_ccj.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer | 10/06/2024 | Lacimar Cezário da Silva | plc_05_-2024__parcelamento_do_solo-_comissao_obras.pdf |