Documentos Acessórios (Moção nº 38 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/04/2024 | Alexandre Campos | parecer_mocao-38_2024.pdf |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/04/2024 | Alexandre Campos | parecer_mocao-38_2024.pdf |