Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 26/03/2024 | Alexandre Campos | pr_08-2024-__ccj_fixa_subsidio_legislatura_subsequente.pdf |