Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2024 | Lacimar Cezário da Silva | pl_15-2024_-_ccj.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 14/03/2024 | Gleison Fernandes de Faria | pl_15_-2024__educacao..pdf |