Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/03/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_08-2024_-_pl_12.2024_-_tratamento_social_em_clinicas.odt |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/04/2024 | Alexandre Campos | pl-12-2024_ccj.pdf |