Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 04/03/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_07-2024-pl_11.2024_veda_a_contratacao_em_cargo_publicos_diretos_e_indiretos.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2024 | Alexandre Campos | pl_11-2024_ccj_parecer_terminativo.pdf |