Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 20/12/2023 | Alexandre Campos | plc-24-2023_ccj.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer | 20/12/2023 | Lacimar Cezário da Silva | plc_24-2023_-_comissao_de_obras.pdf |