Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 19/12/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_201-2023_-_c.desenv.indus._autoriza_a_concessao_sbamtubos_industria_e_comercio.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 20/12/2023 | Lacimar Cezário da Silva | pl_201-2023_-_ccj-_direito_de_uso_sbamtubos.pdf |