Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 19/12/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_196-2023_-_c.desenv.indus._autoriza_a_concessao_prisma_visual.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 20/12/2023 | Giordane Alberto | pl_196-2023_-_ccj.pdf |