Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/12/2023 | Lacimar Cezário da Silva | plc_21_-2023-_ccj_-reestruturacao_imp.pdf |