Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Industrial | Parecer | 20/12/2023 | Silvano Gomes Pinheiro | pl_190-2023_c.desenv.indus._autoriza_a_concessao_medfort_industria_e_comercio.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 20/12/2023 | Alexandre Campos | pl-190-2023_ccj.pdf |