Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/11/2023 | Relator Giordane Alberto | pl_168-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 21/11/2023 | Relator Lacimar Cesário | pl_168-2023_-_cfo_-_subvencao_social_as_instituicoes_que_menciona.pdf |