Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 21/11/2023 | Relator Giordane Alberto Carvalho | pl_162-2023_-_ccj__praca_gentil_debique.pdf |