Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/11/2023 | Relator Alexandre Campos | pl-157-2023_-_ccj.pdf |
| COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INDUSTRIAL, COM | Parecer | 01/12/2023 | Relator Silvano Gomes Pinheiro | pl_157-2023_c.desenv.indus._autoriza_a_concessao_minas_prata_premoldados.pdf |