Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/10/2023 | Relator Lacimar Cesário | pl_146-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 31/10/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_146-2023_-cdindus._autoriza_efetuar_doacao_e_concessao_perfil_administracao.pdf |