Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/09/2023 | Relator Lacimar Cesário | pl_132-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 09/10/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_132-2023_-_c.desenv.indus.pdf |