Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Itaúna - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Complementar nº 114, de 23 de maio de 2016
Lei Complementar nº 75, de 19 de novembro de 2012
Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de 2009
Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996
