Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 29/08/2023 | Relator Giordane Alberto Carvalho | pl_122-2023_-_ccj-_altera_lei_util._publica.pdf |