Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 29/08/2023 | Relator Leonardo Alves dos Santos | pl_119-2023-_ccj-_prazo_para_doacao_de_imovel_para_imp.pdf |