Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 29/08/2023 por Relator Leonardo Alves dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
29/08/2023
Autor
Relator Leonardo Alves dos Santos
Ementa
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de doação de imóvel público ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP e dá outras providências.
Indexação
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de doação de imóvel público ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP e dá outras providências.
Texto Integral