Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/08/2023 | pl_114-2023_-_logo_defesa_civil.pdf |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/08/2023 | pl_114-2023_-_logo_defesa_civil.pdf |