Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 21/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
21/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral