Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 09/08/2023 | Relator Lacimar Cesário | pl_103-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer | 22/08/2023 | Relatora Ana Carolina | pl_103-2023-_c_saude.pdf |