Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/06/2023 | Relator Leo Alves | pl_99_2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Des. Industrial | Parecer | 26/06/2023 | Silvano Gomes | pl_99-2023_c._desenv._indus._alienar_moda._leilao.pdf |