Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 37 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2023 | Leonardo Alves | pr_37_2023_-ccj-merito_educacional_dr._graciane_rafisa_saliba.pdf |