Documentos Acessórios (Moção nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2023 | Leonardo Alves | mocao_27-_2023-ccj-_francileno_alves_de_araujo_bonifacio.pdf |