Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 07/06/2023 | Relator Giordane Alberto | pl_85-2023_-_ccj_credito_especial.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 12/06/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_69-2023_-_cdind_-_slvano._autoriza_doacao_do_imovel_objeto_da_concessao_mass.pdf |